Jurídico

Estes Termos e Condições constituem o contrato entre você, como Cliente ou usuário, e a entidade do grupo Orbis que presta o serviço. Ao navegar pelo site, preencher um formulário ou contratar um serviço, você declara ter lido e aceitado estes termos, que enumeram os direitos e obrigações de ambas as partes. A entidade responsável é determinada pelo seu país de residência ou localização, conforme detalhado a seguir.

Entidades responsáveis da Orbis

O presente site e os serviços de marketing digital associados são prestados, conforme o país de residência ou localização do usuário, por uma das seguintes entidades do grupo Orbis (doravante, conjunta ou indistintamente, “Orbis”, “nós” ou “o Prestador”):

• Usuários no México — Orbis Agencia de Marketing Digital, S.A.S. de C.V. Endereço: Calzada Villa Plata 430, interior 5, Jesús María, Aguascalientes, México, C.P. 20908. RFC: OAM2201187A3. Contato: hola@orbis.agency.
• Usuários fora do México — Orbis Agency LLC. Constituída no Estado de Delaware, EUA. Endereço: 651 N Broad St, Suite 201, Middletown, DE 19709, Condado de New Castle, EUA. Contato: hola@orbis.agency.

A entidade responsável é determinada pelo país de residência ou localização do usuário no momento da coleta de seus dados ou da contratação. O site determina a entidade responsável de acordo com o país do usuário (geolocalização e/ou declaração do usuário) e exibe os dados de contato da entidade correspondente. As comunicações de dados entre ambas as entidades do grupo constituem uma transferência internacional, descrita no Aviso de Privacidade.

Tabela resumo — Entidade responsável por país

País / Região do usuário	Entidade responsável	Marco legal principal	Modelo de consentimento
México	Orbis Agencia de Marketing Digital, S.A.S. de C.V.	LFPDPPP 2025 · LFPC/PROFECO · Código de Comercio	Tácito (dados comuns) + aviso de privacidade; opt-in no banner de cookies por boas práticas
Espanha, Portugal, França, Alemanha, Itália, Irlanda e demais UE/EEE	Orbis Agency LLC	GDPR (UE) 2016/679 + leis nacionais · ePrivacy	Opt-in (consentimento prévio)
Reino Unido	Orbis Agency LLC	UK GDPR + DPA 2018 + DUAA 2025 · PECR	Opt-in (com isenções de baixo risco DUAA)
Estados Unidos (Califórnia e outros estados)	Orbis Agency LLC	CCPA/CPRA · VCDPA, CPA, CTDPA, TDPSA, etc.	Opt-out + reconhecimento do Global Privacy Control (GPC)
Canadá (incl. Quebec)	Orbis Agency LLC	PIPEDA · Quebec Lei 25	Consentimento significativo (opt-in para marketing/cookies sob a Lei 25)
Brasil	Orbis Agency LLC	LGPD (Lei 13.709/2018) · ANPD	Opt-in (cookies não essenciais)
Austrália / Nova Zelândia	Orbis Agency LLC	Privacy Act 1988 (reforma 2024) / Privacy Act 2020	Opt-in informado e inequívoco
África do Sul	Orbis Agency LLC	POPIA	Opt-in (banner antes de implantar cookies)
Suíça	Orbis Agency LLC	nFADP (revFADP)	Opt-in para analytics/publicidade/profiling
Turquia	Orbis Agency LLC	KVKK (Lei 6698, reformas 2024-2025)	Opt-in
Japão	Orbis Agency LLC	APPI	1st-party sem consentimento; 3rd-party identificável com consentimento
EAU / Dubai	Orbis Agency LLC	PDPL Federal 45/2021 · DIFC DP Law (se aplicável)	Opt-in
Andorra	Orbis Agency LLC	Llei 29/2021 (adequação UE)	Opt-in
Mônaco	Orbis Agency LLC	Loi n.º 1.565 (2019)	Opt-in
Equador	Orbis Agency LLC	Ley Orgánica de Protección de Datos Personales (LOPDP)	Opt-in (alinhado ao GDPR)

Informação fornecida conforme o artigo 76 bis da Ley Federal de Protección al Consumidor (México), a Diretiva 2000/31/CE de Comércio Eletrônico (UE) e normas equivalentes: identidade do prestador, endereço físico e meios de contato.

1. Objeto

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e uso do site da Orbis e, se for o caso, a contratação de serviços de marketing digital (entre outros: estratégia digital, SEO, SEM/publicidade paga, redes sociais, conteúdo, desenvolvimento web, analytics e consultoria). Ao navegar pelo site, preencher um formulário ou contratar um serviço, o usuário aceita estes Termos.

2. Aceitação e consentimento eletrônico

A aceitação destes Termos e, se for o caso, do Aviso de Privacidade, ocorre mediante um ato inequívoco do usuário (clique em um botão de aceitação, marcação de uma caixa ou envio de um formulário). De acordo com o Título II “Do Comércio Eletrônico” do Código de Comercio mexicano (artigos 89 e seguintes), a manifestação de consentimento por meios eletrônicos tem plena validade.

Para comprovar o consentimento (prova sob o Código de Comercio e a NOM-151-SCFI-2016), a Orbis poderá registrar a data, hora, endereço IP e versão do documento aceito pelo usuário. O usuário reconhece e aceita tal registro.

3. Serviços, preços e escopo

• O escopo específico de cada serviço, suas entregas, prazos e condições são definidos na proposta, orçamento ou contrato de serviços correspondente, que prevalece sobre as informações gerais do site.
• Os preços são expressos na moeda indicada e incluem ou detalham os impostos aplicáveis quando cabível. Para usuários internacionais, serão indicados os impostos aplicáveis conforme a jurisdição.
• As promoções, descontos e vigências serão informados de forma clara, com suas condições e datas de validade.
• As informações do site e das propostas são verídicas, comprováveis, claras e oferecidas em português (e, se for o caso, no idioma do usuário), conforme a legislação de consumo aplicável.

4. Sem promessas de resultados garantidos

A Orbis presta serviços profissionais de marketing com base em boas práticas do setor, mas não garante resultados específicos (posições exatas em buscadores, volumes concretos de vendas, tráfego, leads ou receita), pois dependem de fatores externos fora de seu controle (algoritmos de terceiros, mercado, concorrência, orçamento do cliente, etc.).

A Orbis abstém-se de publicidade ou informação enganosa ou abusiva conforme o artigo 32 da LFPC (México), o Código de Defesa do Consumidor (Brasil), a Diretiva 2005/29/CE de práticas comerciais desleais (UE), a seção 5 do FTC Act e os FTC Endorsement Guides (EUA). Não são utilizados depoimentos falsos nem avaliações inexistentes; o conteúdo patrocinado é identificado como tal.

5. Obrigações do usuário

• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.
• Não usar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar sem autorização sistemas, nem introduzir código malicioso.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Orbis e de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos do site (marca “Orbis”, logotipos, textos, gráficos, software, design e materiais) são propriedade da Orbis ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável. Fica proibida sua reprodução, distribuição ou transformação sem autorização. A titularidade das entregas contratadas será regida pelo contrato de serviços correspondente.

7. Comunicações comerciais (email/marketing)

• México: o usuário pode se cadastrar no REPEP (Registro Público para Evitar Publicidade) da PROFECO. A Orbis respeita tais exclusões.
• UE/EEE/Reino Unido/Suíça: o envio de comunicações comerciais por meios eletrônicos requer consentimento prévio (opt-in), salvo o “soft opt-in” a clientes existentes, sempre com opção de descadastramento.
• EUA (CAN-SPAM): remetente identificável, assunto não enganoso, endereço físico e mecanismo de descadastramento em cada mensagem.
• Canadá (CASL) e Austrália (Spam Act 2003): consentimento (expresso ou implícito), identificação do remetente e opção de descadastramento.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Orbis não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do site ou da impossibilidade de usá-lo. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas (por exemplo, direitos imperativos do consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor, a LFPC, a legislação de consumo da UE/UK ou equivalentes). Estes Termos não contêm cláusulas abusivas e respeitam os direitos do consumidor.

9. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais é regido pelo Aviso de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

10. Modificações

A Orbis poderá modificar estes Termos. A versão vigente será publicada no site com sua data de atualização. O uso continuado após a publicação implica aceitação das alterações.

11. Lei aplicável e jurisdição

Usuário	Entidade	Lei aplicável	Foro / Jurisdição
México	Orbis Agencia de Marketing Digital, S.A.S. de C.V.	Leis dos Estados Unidos Mexicanos	Tribunais competentes da cidade de Aguascalientes, Aguascalientes, sem prejuízo dos direitos do consumidor perante a PROFECO
Fora do México	Orbis Agency LLC	Leis do Estado de Delaware, EUA, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e de dados do país de residência do usuário	Tribunais do Estado de Delaware, EUA; o consumidor conserva o direito de recorrer aos tribunais de seu domicílio quando a lei assim dispuser

12. Contrato de serviços e orçamento

As seguintes condições comerciais constituem o contrato entre o Cliente e a entidade da Orbis que presta o serviço (a S.A.S. de C.V. no México ou a LLC fora do México). Ao contratar, o Cliente declara ter lido e aceitado estes termos, que enumeram os direitos e obrigações de ambas as partes e substituem qualquer contrato anterior, salvo se houver um assinado entre as partes, o qual prevalecerá. A Orbis elabora uma proposta de trabalho que define o escopo do projeto conforme o orçamento do Cliente e o tempo de desenvolvimento. Os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio; um orçamento poderá ser honrado se tiver menos de 30 dias de emitido.

13. Sinais, pagamentos e mora

• Sinal: antes de iniciar qualquer projeto exige-se 50% do custo total. Em determinados serviços (identidade corporativa e alguns planos de design web) pode ser exigido 100% de forma antecipada.
• Não reembolsável: os sinais, parciais ou totais, não são reembolsáveis, pois se aplicam à execução do projeto e às horas-homem investidas.
• Serviços recorrentes: qualquer serviço recorrente ou de assinatura (gestão mensal, mídia paga, manutenção, hosting, etc.) não gera reembolsos, nem totais nem parciais, pelos períodos já iniciados ou pagos.
• Serviços mensais: são pagos antecipadamente. O primeiro pagamento é feito ao contratar; os seguintes no dia 1 ou 15 de cada mês. O atraso gera um encargo moratório de 5% semanal até a quitação; a Orbis poderá suspender o serviço sem suspender a cobrança, e as mensalidades acumuladas geram juros.
• Cobrança: se, por falta de pagamento, for necessária diligência de cobrança ou penhora, o Cliente cobrirá os trâmites legais, danos e/ou prejuízos gerados.
• Pagamento final: ao concluir o projeto solicita-se os 50% restantes, a serem cobertos em no máximo 5 dias úteis; o atraso gera multa de 30% mensal sobre o pagamento final. A Orbis não entrega o projeto enquanto não for coberta a totalidade.

14. Prazos de entrega

O prazo de entrega varia conforme o serviço ou projeto e fica determinado no contrato assinado com cada Cliente. Qualquer atraso ou prorrogação em relação ao acordado é notificado ao Cliente por via telefônica ou eletrônica, com o motivo e a nova data estimada.

15. Material do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer todo o material necessário (textos, fotografias, logotipo, slogan, elementos gráficos) com qualidade adequada. O projeto entra em produção quando o material está completo, revisado e estruturado, e a partir desse momento começam a contar os dias úteis de entrega. O material deve ser entregue, organizado, no máximo 7 dias corridos após o sinal; caso contrário, a Orbis fica isenta de responsabilidade e até mesmo o projeto poderá ser cancelado. Todo elemento não orçado (páginas, gráficos, animações, formulários) gera um encargo extra mediante aprovação prévia.

16. Desenvolvimento, aprovações e encargos extras

• A Orbis apresenta um rascunho/design preliminar para aprovação ou modificação. Aprovado o design, qualquer alteração posterior sobre o já aprovado gera um encargo extra, notificado ao Cliente.
• O Cliente conta com um prazo máximo de 24 horas para aprovar ou solicitar modificações a cada trabalho apresentado, dentro do número máximo de alterações do serviço. As solicitações adicionais são consideradas trabalho extra com custo, orçado e acordado antes de ser executado.
• Qualquer encargo extra SEMPRE é notificado ao Cliente antes de ser realizado; o Cliente aprova ou descarta. Os encargos são calculados por horas de trabalho (conforme a dificuldade) ou por objeto, de acordo com a tabela de preços.
• Se o Cliente não responder dentro de 24 horas, a Orbis poderá cancelar, suspender ou dar por aprovada qualquer etapa, trabalho ou serviço, sem reembolso pelo tempo não utilizado.

17. Cancelamento do projeto e devoluções

• Qualquer cancelamento por parte do Cliente fica isento de devolução. Se o projeto já iniciou ou o rascunho preliminar está concluído ou em produção, o sinal é retido para cobrir as horas-homem utilizadas.
• Para cancelar um projeto concluído ou em processo de entrega, deverá ser coberto os 50% restantes da quitação.
• A Orbis poderá cancelar ou dar baixa no projeto se o Cliente descumprir suas obrigações; se, decorridos 15 dias do pagamento inicial, não tiver recebido as informações completas, poderá aplicar uma penalidade de 25% do valor do serviço. Em caso de cancelamento, a Orbis é titular de qualquer trabalho realizado até essa data.
• Após o treinamento, o Cliente tem 7 dias úteis para modificações menores (ajustes de textos, imagens e/ou cores), que não incluem alterações de estrutura.
• Serviços recorrentes: qualquer serviço recorrente ou de assinatura não gera reembolsos, nem totais nem parciais, pelos períodos já iniciados ou pagos.

18. Portfólio, crédito e renovação

O Cliente aceita que a Orbis inclua sua empresa, marca, logotipo e projeto contratado como portfólio e referência perante o público. Em sites, a Orbis poderá colocar no rodapé um texto ou link para a Orbis sem custo. Decorrido um ano, o Cliente deverá realizar a renovação anual da hospedagem web (hosting) e dos direitos do nome de domínio, conforme a tarifa do plano correspondente.

19. Promoções

As promoções vigentes são listadas em sua seção e podem ser modificadas ou substituídas; se uma promoção não estiver mais publicada, a Orbis não é obrigada a aplicá-la. Algumas promoções são exclusivas para clientes existentes e não se aplicam a novos clientes. Toda promoção compartilhada nas redes incluirá suas políticas na publicação ou um link para elas.

20. Atividades proibidas

Fica proibido usar a rede, os serviços ou a infraestrutura da Orbis para:

• Spamming — envio massivo de mensagens não solicitadas, comerciais ou não.
• Expressões ou materiais obscenos — incluída a pornografia infantil (punida por lei).
• Linguagem difamatória, de assédio, abusiva ou ameaçadora.
• Phishing — clonagem de páginas ou falsificação de remetentes para extrair informações de terceiros.
• Acesso ilegal ou não autorizado a computadores, contas ou redes (hacking), incluída a varredura de portas ou outras atividades precursoras.
• Distribuição de vírus, worms, cavalos de Troia ou outras atividades destrutivas (pinging, flooding, negação de serviço).
• Violações ao controle de exportação de software de codificação fora dos EUA.
• Grupos de Usenet com conteúdo que viole estas proibições.
• Outras atividades ilegais — esquemas Ponzi ou de pirâmide, cobranças fraudulentas, pirataria.
• Falsificação de identidade de pessoas, entidades, empresas ou governo.
• Atividades fraudulentas — receber pagamentos sem entregar produtos ou serviços.
• Outras que a Orbis determine prejudiciais para seus assinantes, operações ou reputação.

21. Isenção de responsabilidades

• Geral: a Orbis não é responsável por seus clientes nem pelas atividades destes, por serem entidades independentes. A Orbis colabora com as autoridades e, diante de uma atividade proibida ou ilícita no site de um cliente, poderá dar baixa no serviço, fornecendo o número do procedimento investigativo correspondente.
• Mídia paga (qualquer meio ou plataforma): a Orbis não é responsável pelo investimento publicitário realizado em qualquer meio ou plataforma (Google Ads, Meta/Facebook e Instagram, TikTok, LinkedIn, Pinterest, X/Twitter, Microsoft Advertising/Bing, Spotify e qualquer outro), pois dependem de sistemas de terceiros que mudam constantemente e de suas próprias políticas. Se as campanhas não atenderem às expectativas, o investimento e os serviços entregues —parcial ou totalmente— não são reembolsáveis.
• Bloqueios, suspensões ou banimentos de conta/campanha: diante da rejeição, suspensão ou banimento de campanhas ou contas por descumprimento das políticas de qualquer plataforma publicitária, o Cliente assume toda a responsabilidade; a Orbis fica isenta, e o Cliente cobre qualquer litígio ou dano decorrente. Isto se aplica de forma reforçada a segmentos com restrições especiais das plataformas (por exemplo, Clínicas de Dependências e outros setores regulados), cuja mídia paga o Cliente contrata por sua própria conta e risco.

Estas condições comerciais baseiam-se no contrato de serviços vigente da Orbis (México) e são incorporadas aqui como parte integrante dos Termos; o contrato ou proposta assinada com cada Cliente prevalece sobre o aqui disposto.

22. Modificações a este contrato

Os presentes termos e condições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio por parte da Orbis. Qualquer caso que não tenha sido exposto neste contrato será sujeito a revisão e discussão por parte da equipe da Orbis para determinar a melhor solução possível, que seja equitativa e que beneficie tanto o Cliente quanto a nossa equipe de trabalho.